Comprasmart

Comprasmart-Pesquisa é um aplicativo inovador desenvolvido para conectar as necessidades de compras do Governo em âmbito nacional obtidas por meio de Dispensa de Licitação com empreendedores e fornecedores. Ele cria mais oportunidades de negócios ao facilitar a comunicação e a contratação direta entre o governo e o setor privado.

O que é Dispensa de Licitação?

A dispensa de licitação é um procedimento administrativo que permite a contratação direta de bens, serviços ou obras sem a necessidade de realizar uma licitação pública. Isso é permitido em situações específicas previstas na legislação como quando os valores envolvidos são relativamente baixos ou quando há necessidade de rapidez e eficiência.

Situações em que a Dispensa de Licitação é Permitida

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações):

1. Valores Inferiores a R$ 100.000,00: Para obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores.

2. Valores Inferiores a R$ 50.000,00: Para outros serviços e compras.

3. Manutenção de Equipamentos: Quando é necessário adquirir peças de origem nacional ou estrangeira do fornecedor original durante o período de garantia técnica.

4. Acordos Internacionais: Quando as condições ofertadas em um acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional são manifestamente vantajosas para a administração.

Essas exceções visam simplificar e agilizar o processo de contratação em determinadas situações, mantendo a transparência e a legalidade.

Benefícios do Comprasmart

1. Facilidade de Acesso: Fornece uma plataforma centralizada para que fornecedores possam acessar diariamente as necessidades de compras do governo.

2. Oportunidades de Negócio: Cria novas oportunidades de negócios para empreendedores e fornecedores, permitindo-lhes conectar-se diretamente com o governo.

3. Eficiência: Simplifica o processo de contratação, economizando tempo e recursos para ambas as partes.